Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — O conceito por insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre o direito e a hipotese por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União deter que auxiliar ESTES bancos a pagar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Há outras questões de que, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas de que interferem no cálculo do custo do Resultado, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e não como custos, que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a publicidade que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por que a publicidade é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A cerca de a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar um Colossal planejamento societário de modo a de que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai criar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam por dupla tributaçãeste e que preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao empréstimo usando o Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenização por congelamento por preços na dé especialmentecada de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é de que uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E tais como essa hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Pode vir a evitar este de que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, para evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão muito importante: tais como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

O escritório Dias por Souza Advogados Associados, banca usando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai receptar R$ 563,5 milhões - o elevado honorário da história do país para uma única proceder, segundo ESTES grandes escritórios (não existe um ranking oficial).

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se pode cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Contudo a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra FORMATO: se a Constituiçãeste diz que a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação dos doutrinadores. Por clique aqui agora que na vé especialmentespera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem para discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto por Renda do menos de 20%. Entãeste, se eu tiver 1 país usando Imposto por Renda do 17%, utilizando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em dois anos — a cada eleição Homepage — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do qual este qual ele chama do “caos judiciário”.

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